este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e more info o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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